O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Birigui, regido pela Lei Municipal nº 4.076 de 24 de junho de 2002, com sua participação popular paritária incrementa ações e cria a compreensão no campo dos direitos. Sempre com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento e a ampliação das políticas públicas focadas na criança e no adolescente, nossas atividades envolvem múltiplos agentes governamentais e não governamentais, incentivam o diálogo, reúnem informações e disponibilizam para a comunidade, dispositivos capazes de construir novas redes de participação.
Já temos experiências em Birigui em que empresas e pessoas físicas direcionam parte de seu imposto de renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.913 de 17 de setembro de 1992. Dessa forma, assumem um compromisso com as questões sociais do município e interagem com a administração pública, exercendo a verdadeira responsabilidade social. Na medida em que fazem suas destinações ao FMDCA e acompanham o desenvolvimento de projetos, participam ativamente da vida do município. Não fazem simplesmente a transferência do recurso, mas podem acompanhar e fiscalizar sua aplicação.
Entre as principais ações desenvolvidas pelo CMDCA de Birigui neste biênio podemos mencionar a elaboração do Fluxograma de Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual; parceria com o COMAD (Conselho Municipal Antidrogas) na elaboração do Fluxograma de Atendimento à Crianças/ Adolescentes e Adultos em Situação de Uso Abusivo/Dependência de Álcool e Outras Drogas no Município de Birigui; implantação do Sistema Virtual de Atendimento – REDECA, capacitação dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA; fomento para captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras.
O CMDCA deseja colaborar na construção de um outro mundo possível, onde as crianças e adolescentes de Birigui tenham seus direitos garantidos enquanto indivíduos em desenvolvimento.
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCALei Municipal nº. 4. 076 de 24 de junho de 2002 Rua Roberto Clark, 543 – CEP 16.200-043 – Birigui – SP
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